Está a alojar um amigo ou um familiar e vai redigir-lhe uma declaração de alojamento. Este gesto, comum e muitas vezes espontâneo, implica, no entanto, uma responsabilidade que vai muito além de uma simples ajuda administrativa. A declaração de alojamento é uma declaração sob compromisso de honra: cada informação nela incluída vincula-o juridicamente, quer seja a pessoa que aloja, quer a pessoa alojada.
Responsabilidade penal de quem aloja em caso de declaração falsa
A declaração de alojamento não é um formulário sem importância. É uma declaração sob compromisso de honra, e a lei trata com severidade as declarações falsas.
Concretamente, se declarar que aloja alguém que, na realidade, não vive em sua casa, está a produzir um documento falso. O Código Penal prevê, para este tipo de fraude, uma multa que pode chegar aos 45 000 euros e uma pena de prisão até três anos. Estas sanções aplicam-se tanto a quem aloja e assina o documento como à pessoa alojada que o utiliza sabendo que é falso.
As consequências jurídicas da declaração de alojamento não se limitam à esfera penal. Uma declaração falsa pode levar à anulação retroativa de todos os procedimentos realizados com base nela: abertura de uma conta bancária, obtenção de um documento de identificação ou inscrição nos cadernos eleitorais.
Uma declaração falsa implica a responsabilidade penal de ambas as partes. A pessoa alojada que apresenta conscientemente um documento falso a uma entidade pública está sujeita às mesmas ações judiciais que quem o redigiu.
Declaração de alojamento e responsabilidade civil de quem aloja
Para além do risco penal, assinar uma declaração de alojamento tem efeitos concretos no seu dia a dia enquanto pessoa que aloja. O primeiro diz respeito ao seguro da habitação.
Seguro da habitação e ocupante adicional
O seu contrato de seguro cobre, geralmente, os ocupantes declarados da habitação. Acolher um ocupante sem informar a seguradora pode deixar a cobertura comprometida. Em caso de sinistro (danos causados pela água, incêndio), a seguradora poderá contestar a cobertura se a pessoa alojada não tiver sido declarada.
O procedimento é simples: contacte a seguradora para comunicar a presença de um ocupante adicional. Alguns contratos incluem automaticamente as pessoas alojadas temporariamente; outros exigem uma alteração contratual.
Responsabilidade por danos causados pela pessoa alojada
A responsabilidade civil de quem aloja pode ser acionada por danos causados pela pessoa que acolhe. Por exemplo, se a pessoa alojada provocar danos causados pela água que afetem o apartamento do vizinho, poderá ser apurada a sua responsabilidade enquanto inquilino ou proprietário ocupante.
Porquê? Porque a pessoa alojada não tem contrato de arrendamento nem uma relação jurídica direta com o proprietário ou o condomínio. Quem aloja continua a ser o interlocutor legal do senhorio e da seguradora.
Consequências fiscais e sociais para a pessoa alojada
Para quem é alojado, a declaração de alojamento tem repercussões em vários aspetos da vida administrativa. Dois domínios merecem especial atenção: as prestações sociais e a fiscalidade.
Declaração da situação junto da Caf
A Caf pede aos beneficiários que comuniquem rapidamente qualquer alteração da sua situação. Mudar-se para casa de outra pessoa, mesmo a título gratuito, altera o agregado fiscal e a situação habitacional. Não declarar um alojamento gratuito pode levar ao recebimento indevido de prestações sociais e, posteriormente, a um pedido de reembolso.
As ajudas à habitação (APL, ALS) não são pagas a quem está alojado gratuitamente, uma vez que não há renda a cobrir. Se recebe estas ajudas e sair da sua habitação para ficar alojado, a prestação é interrompida.
Fiscalidade e imposto sobre a habitação
O alojamento gratuito não gera rendimentos tributáveis para quem aloja (não há renda recebida). Para a pessoa alojada, a questão do imposto sobre a habitação só se coloca em determinados casos específicos.
O imposto sobre a habitação relativo às residências principais foi abolido para todos os agregados familiares. Continua a aplicar-se às residências secundárias. Quem está alojado gratuitamente não tem de pagar o imposto sobre a habitação relativo ao imóvel onde é acolhido. O ocupante principal (quem aloja) continua a ser o responsável legal pelo pagamento.
Fim do alojamento: a declaração não confere direito a permanecer na habitação
Assinou uma declaração e pretende pôr fim ao alojamento? Há um aspeto jurídico que importa esclarecer.
A declaração de alojamento não equivale a um contrato de arrendamento. Não confere à pessoa alojada o direito de permanecer na habitação. Ao contrário de um inquilino protegido por lei, quem está alojado gratuitamente não beneficia das mesmas garantias em matéria de aviso prévio ou de processo de despejo.
Na prática, quem aloja pode pedir à pessoa que deixe a habitação. É de esperar que seja concedido um prazo razoável, mas não existe um prazo legal fixo. Nesta situação, o enquadramento jurídico protege mais quem aloja do que a pessoa alojada.
As circunstâncias continuam, ainda assim, a ser relevantes. Se a pessoa alojada for vulnerável (menor ou pessoa idosa dependente), os tribunais poderão avaliar a situação de forma diferente e conceder mais tempo antes da saída efetiva.
Precauções práticas antes de assinar uma declaração de alojamento
Para limitar os riscos para ambas as partes, convém tomar algumas precauções antes de redigir ou utilizar este documento:
- Confirme que o alojamento é real e efetivo antes de assinar. Qualquer declaração de favor expõe-no a ações penais por falsas declarações.
- Informe a seguradora da presença de um ocupante adicional na habitação, mesmo que se trate de um alojamento temporário de alguns meses.
- Comunique a alteração da situação à Caf e às entidades competentes, tanto por parte de quem aloja como da pessoa alojada, para evitar recálculos retroativos das prestações.
- Guarde uma cópia datada da declaração e dos documentos anexos enviados, para o caso de uma futura fiscalização administrativa.
A declaração de alojamento continua a ser um instrumento administrativo valioso para quem não dispõe de um comprovativo de morada em seu nome. Redigi-la com rigor, garantindo que todas as informações correspondem à realidade, protege tanto quem aloja como a pessoa alojada. O risco jurídico só surge quando o documento se afasta da verdade.
